Terras Indígenas (2° Edição)

No parágrafo 1º do artigo 231, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, definidas como sendo: aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis".

Informações Adicionais

  • Fonte:

    http://dados.al.gov.br

  • Autor:

    Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio / Superintendência de Produção da Informação e do Conhecimento

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    Superintendência de Produção da Informação e do Conhecimento

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    1.0

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